A partir de hoje, eleitor não poderá ser preso

23/10/2012 11:17
A partir de hoje, eleitor não poderá ser preso

A determinação vai até até o dia 09 de novembro. As exceções são para casos de flagrante delito, em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.

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Paula de Castro

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