A constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa foi decidida em fevereiro deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e vale para as eleições municipais que serão realizada em outubro deste ano em 5.566 municípios do país. A Lei da Ficha Limpa proíbe a eleição, por oito anos, de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, que foram cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a mandatos para evitar a cassação. De acordo com o especialista em Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), André Cirino, a lei é polêmica e divide opiniões já que a decisão do órgão colegiado, que assegura a inegebilidade do candidato, é passível de recurso. Acompanhe na Radioagência o documentário "Eleições Ficha Limpa" produzido pela Rádio MEC AM com apoio da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub). Descubra no capitulo desta quinta-feira (06/08) como a população pode colaborar com a aplicação da lei.
