CNJ faz consulta pública sobre regulamentação de custas judiciais pelos Tribunais de Justiça

02/05/2012 08:24
CNJ faz consulta pública sobre regulamentação de custas judiciais pelos Tribunais de Justiça

A proposta de regulamentar custos judiciais já está em consulta pública. O Conselho Nacional de Justiça vai receber pela internet, até 31 de maio, sugestões de aperfeiçoamento do texto. O objetivo é estabelecer o valor máximo de 6% do valor da causa para cobrança de custas judiciais. 

Paula de Castro

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