A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) foi aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1979. Foi assinada pelo Brasil e ratificada pelo Congresso Nacional em 1984. Representou um passo importante para criação de política públicas para as mulheres brasileiras.