OAB entende que redução da maioridade penal transgride direitos de crianças e adolescentes

15/08/2011 10:20
OAB entende que redução da maioridade penal transgride direitos de crianças e adolescentes

Tramita na Cãmara PEC que propõe mudança da maioridade penal, alegando que o Estatuto da Criança e Adolescente deixa impunes adolescentes que  cometem atos infracionais. Em entrevista a Walter Lima, o vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Avogados do Brasil, Ariel Castro Alves, defendeu no entanto, que a própria Constituição determina que não pode ser projeto de emenda qualquer proposta que vise abolir direitos fundamentais. 

Apresentação Walter Lima

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