Servidores públicos federais não precisam mais dar informações ao Fisco além do necessário

14/07/2011 20:50
Servidores públicos federais não precisam mais dar informações ao Fisco além do necessário

O Tribunal de Contas da União exigia dos servidores públicos assinatura de autorização para permitir ao Tribunal acesso aos dados das declarações de ajuste do Imposto de Renda apresentada à Receita Federal, o que gerou diversas ações na Justiça. Agora, o TCU voltou atrás e editou nova instrução, afastando a regra que obrigava o servidor dar mais informações do que ele precisava.

Ricardo Araújo

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