Decreto do governador Sérgio Cabral determina que a identificação seja aceita em todos os atos e procedimentos da administração direta e indireta . As denúncias de recusa devem ser encaminhadas para a Secretaria Estadual de Assistência Social
Decreto do governador Sérgio Cabral determina que a identificação seja aceita em todos os atos e procedimentos da administração direta e indireta . As denúncias de recusa devem ser encaminhadas para a Secretaria Estadual de Assistência Social
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