A proposta também acaba com esse tipo de prisão para detentores de cargos e mandatos eletivos. E determina também o aumento de um terço no tempo descontado se o preso terminar o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena.
A proposta também acaba com esse tipo de prisão para detentores de cargos e mandatos eletivos. E determina também o aumento de um terço no tempo descontado se o preso terminar o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena.
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