Superior Tribunal de Justiça altera Lei Maria da Penha

20/01/2011 00:00
Superior Tribunal de Justiça altera Lei Maria da Penha

Segundo a nova regra, o processo contra o agressor enquadrado na Lei Maria da Penha pode ser suspenso, se o réu se comprometer a atender requisitos de reparação do dano, obedecer a proibição de frequentar determinado lugar e comparecer mensalmente para informar e justificar suas atividades.

Mara Régia

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