Superior Tribunal de Justiça determina novo prazo de prescrição de multas ambientais

22/10/2010 16:02
Superior Tribunal de Justiça determina novo prazo de prescrição de multas ambientais

De acordo com decisão do STJ, multa ambiental só prescreve cinco anos após fim de processo administrativo. Isto dará mais tempo para que os órgãos de fiscalização ambiental cobrem dos infratores. Antes, esse prazo começava a partir da data da infração e por isto as multas acabavam não sendo pagas.

Juliana Maya

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