STF
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (18) parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, promulgada na semana passada. A ministra deferiu liminar na ação de autoria do estado do Rio de Janeiro. A decisão tem validade enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do Supremo.
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Os dois estados são os principais produtores de petróleo e com a lei terão perdas bilionárias, porque ela altera distribuição dos recursos não só de contratos futuros mas também dos contratos já estabelecidos
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Eles alegam que como a reunião foi fechada o princípio da publicidade dos atos da Câmara dos Deputados não foi respeitado. Essa é uma das tentativas do grupo de pressionar pela saída de Marco Feliciano da comissão
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Caso não consiga impedir a partilha da verba, o governador do Rio garantiu que tem um arsenal de ações e tomará medidas duras, como o corte de incentivos fiscais às petroleiras e a revisão de licenças ambientais
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Em entrevista ao programa 'Amazônia Brasileira', da Rádio Nacional da Amazônia, o procurador do estado do Pará, Felício Pontes, explicou que a ação movida pelo Ministério Público Federal do Pará (MP/PA) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contesta a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais atingidas pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, conforme determina a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho - da qual o Brasil é signatário. Segundo ele, a ação deve ser julgada ainda este semestre. Ele lembrou que os munduruku, cujos representantes estiveram em Brasília na última semana para cobrar informações sobre ação da Polícia Federal na divisa entre Mato Grosso e Pará que resultou na morte de um indígena, também não foram ouvidos sobre a construção da hidrelétrica de Teles Pires. Felício Pontes critica a pouca importância que a Convenção nº 169 tem hoje no país e defende as comunidades: "eu me revolto junto com eles, porque um coisa é aquilo que é dito na imprensa, e na prática o governo faz completamente diferente".
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O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (27), que o Congresso Nacional poderá apreciar os vetos segundo conveniência política, inclusive os relativos à nova Lei dos Royalties do petróleo. A decisão derruba a liminar que obrigava o Congresso Nacional a analisar 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica.
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A cobrança vai ser adiada até que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha uma posição final sobre o assunto
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Os ministros vão decidir se os vetos deverão ser votados em ordem cronológica e se trancam a pauta do Congresso impedindo a votação do Orçamento
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O Supremo Tribunal Federal marcou para esta quarta-feira (27), o julgamento do Mandado de Segurança que diz respeito à votação dos vetos presidenciais. Em dezembro de 2012, o ministro do STF Luiz Fux concedeu liminar para que os mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes de votação fossem analisados em ordem cronológica. O despacho inviabilizou a votação dos vetos à nova lei dos royalties do petróleo e, por consequência, do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2013.
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Após a conclusão do julgamento do mensalão, Joaquim Barbosa afirmou que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terão como prioridade em 2013 analisar os mais de 65 mil processos acumulados em tramitação.
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