Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O advogado da Asssociação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Alberto Pavie, declarou hoje (28), em entrevista à Agência Brasil, que a crítica da entidade em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está sendo mal interpretada pela sociedade. A AMB é a autora da ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reduzir a liberdade de atuação do conselho para punir juízes que cometam desvios ou irregularidades no exercício da função.
De acordo com Pavie, o objetivo da AMB nunca foi o de impedir a atividade correicional do CNJ, muito menos esvaziar seu poder de agir caso os tribunais locais não atuem devidamente. “O que a AMB quer é que o CNJ funcione como sempre foi até a chegada do ministro Gilson Dipp [que respondeu pela corregedoria entre 2008 e 2010]. Foi só aí que houve uma mudança na orientação do colegiado para entender que o CNJ poderia aplicar penas a magistrados antes que os casos fossem analisados pelos tribunais locais”.
O CNJ surgiu em 2005, com a aprovação da Emenda Constitucional 45. Na época, havia uma demanda por um órgão de controle do Judiciário para planejar e gerir atividades em escala nacional e também para atuar caso os tribunais locais estivessem sendo corporativistas na hora de punir seus quadros.
De acordo com Pavie, os dois primeiros corregedores do CNJ – os ministros Pádua Ribeiro e Cesar Asfor Rocha – entendiam que o conselho não deveria agir antes da palavra final dos tribunais locais. Para ele, a atual corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, apenas seguiu uma mudança de orientação adotada após a passagem de Dipp pela corregedoria. A resolução do conselho questionada pela AMB foi editada em julho deste ano e veio consolidar a ideia de que o CNJ pode atuar paralelamente aos tribunais locais na correição.
“Estou vendo juristas renomados criticando a ação da AMB sem terem lido a peça para saber do que se trata. Não queremos esvaziar o CNJ, apenas que ele atue após os tribunais locais”, explicou. O advogado também lembra que, além da ação direta de inconstitucionalidade, que está sob a relatoria de Marco Aurélio Mello, há um mandado de segurança sobre o mesmo assunto em tramitação na Corte. Esse processo está mais adiantado porque os advogados já se pronunciaram em plenário e porque houve um voto da ministra Ellen Gracie – favorável ao CNJ.
O caso começou a ser julgado em março deste ano, mas foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. O processo também já está na pauta do STF.
Edição: Lana Cristina
