Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou hoje (7) o projeto de lei que dá o direito ao proprietário de carro segurado escolher em qual oficina deve ser feito o reparo do seu automóvel nos casos de batidas.

O texto aprovado acaba com a exigência de que o valor do serviço não possa ultrapassar o orçamento das oficinas credenciadas pela seguradora do veículo. Como a aprovação foi em caráter terminativo, o projeto deverá ser encaminhado diretamente à apreciação do Senado.

Os deputados da CCJ aprovaram também, em caráter conclusivo, o projeto de lei que regulamenta o turismo rural. O texto incluiu oficialmente o turismo entre as atividades exercidas no meio rural. O projeto, que será encaminhado à apreciação do Senado, prevê a administração de hospedagem no meio rural, o fornecimento de alimentação, bebidas e meios de hospedagem rural, a exploração de manifestações artísticas ou religiosas no meio rural, entre outras medidas.

O projeto aprovado pelos deputados também equipara o agricultor que explorar atividade turística rural ao empregador rural.
 

Edição: Rivadavia Severo