Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Até marçodo próximo ano deve chegar ao Congresso Nacional o projeto de lei donovo marco regulatório da internet. Produzido pelo Ministério daJustiça, o marco civil, como está sendo chamado, deverá tratar dedireitos fundamentais dos usuários de internet, responsabilidadesdesses usuários e deveres do Estado.  “A ideia é criar uma primeiracamada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet,lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões”,explica o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém. Temaspolêmicos como direitos autorais, pedofilia e outros assuntos dedireito penal, contudo, devem ficar de fora do novo marco. De acordocom Rená, esses assuntos já estão com o debate mais estruturadosocialmente e já possuem projetos de lei específicos. Antes de tratardeles, na opinião do coordenador, é preciso criar um mecanismo para queas decisões judiciais sobre o uso da internet sejam uniformizadas.“Atualmente você pode ter duasdecisões judiciais sobre um mesmo assunto completamente diferentes. Eas duas estarão embasadas legalmente nos preceitos constitucionais. Épreciso criar diretrizes para guiar essas decisões”, explica. Otexto, que teve a primeira parte em consulta pública até o último dia17, vai ser focado em questões como anonimato, privacidade e divulgaçãode dados dos usuários. Sobre este último tópico ainda não está decididoo que exatamente a nova lei determinará, mas já se sabe que aorientação é para que as informações sobre a movimentação do usuáriodentro de uma página não possam ser compartilhada entre empresaslivremente. O projeto surge a partir de uma exigência dosmovimentos sociais ligados ao tema que cobraram do governo federalum marco regulatório. O texto vai na contramão de alguns projetos quetramitam no Congresso Nacional que buscam mais controle e restrição narede. Alguns desses projetos prevêem, por exemplo, a necessidade deregistro biométrico para o uso da internet e a obrigatoriedade dainstalação de câmeras de vigilância em lan houses. “A intenção do projeto é não começar a regular internet pela porta da cadeia, oobjetivo é ampliar a liberdade”, afirma Rená. Essa liberdade faz partede um conjunto de diretrizes lançadas pelo Comitê Gestor da Internet(CGI) – órgão que cuida da governança da internet no Brasil – queprevê também a neutralidade da rede, a inimputabilidade da rede pelasviolação de direitos que possam ser cometidas e ambiente legalregulatório, entre outros.Também devem ser incorporados ao projeto os princípios do Plano Nacional de Banda Larga, que será divulgado até o fim de janeiro.Junto com a previsão do plano de levar internet rápida e barata paratodo o país, universalizando o acesso, o novo marco regulatório iráincluir esse acesso como preceito constitucional. “A ideia étransformar uma política de governo em política de Estado. Como direitofundamental do cidadão, isso passará a ser um compromisso estatal”,explica o coordenador. O novo marco civil deverá passar por uma segunda consulta pública quando a minuta do projeto estiver pronta, entre janeiro e fevereiro. A primeira consulta ficou disponível na internet durante 45 dias, quando recebeu média diária de 1,3 mil visitas.