Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Receita Federaladotou novas medidas para coibir que empresários tentem receberindevidamente impostos e contribuições federais já pagos (créditostributários). Na última quinta-feira (17), o Fisco já tinhaanunciado medidas para fechar o cerco a empresas devedoras.Hoje, o DiárioOficial da União publicou instrução normativa que permite àReceita aumentar a penalidade para o contribuinte que não comprovara legitimidade ou suficiência de crédito tributário informado nadeclaração de compensação. A multa nesses casos será de 75%sobre o imposto devido.Outra mudança é sobre a utilização indevida nas compensações de créditosrelativos a PIS e Cofins. A partir de agora, segundo a norma, opedido de ressarcimento e a declaração de compensação somenteserão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal apósapresentação do arquivo digital de notas fiscais que comprovem asoperações que geraram débitos ou créditos para o empresário.Passo a ser exigidaainda assinatura digital para as Declarações de Compensação epara os Pedidos de Restituição, com exceção dos créditos“decorrentes de pagamentos indevidos ou maior, ou de contribuiçõesprevidenciárias, além dos Pedidos de Ressarcimento.