Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Os senadores retiraram hoje (16) na Comissãode Constituição e Justiça (CCJ) o regime de urgência para a votação do projeto de lei que reestrutura o Conselho Administrativo de DefesaEconômica (Cade). O pedido foi do líder do PT, Aloizio Mercadante (SP). A matériaera uma das que estavam previstas para entrar em votaçãono plenário antes do recesso parlamentar e, agora sem a prioridade, deve ficarpara 2010.Mercadanteapresentou cinco emendas ao projeto de lei por recomendaçãodo Ministério da Fazenda. “Não aceito aprovar oprojeto de lei sem as mudanças que propus”, disse oparlamentar. Ele acrescentou que não há pressa paraanalisar a matéria.Entre asemendas apresentadas está a manutenção do pisode R$ 400 milhões de faturamento anual das empresas comocondição para que o Cade analise processos de fusão eincorporação. O projeto de lei reduz esse piso para R$150 milhões.Na opiniãodo líder petista, tal medida torna a máquina estatalmais burocrática e aumenta os custos dos processos de fusãoe incorporação com gastos advocatícios. Outraemenda destacada por Mercadante preserva a representaçãodo Ministério da Fazenda nas audiências públicasde acompanhamento desses processos. “É importante essaparticipação porque o ministério dá avisão econômica sobre a questão.”Entre asrecomendações feitas pelo Ministério da Fazendae transformadas em emendas por Mercadante, está oestabelecimento de critérios objetivos para o estabelecimentosdas multas aplicadas quando há confirmação deprejuízo ao cidadão em aquisições, fusõese incorporações de empresas. O líder do PTqualificou de “extremamente subjetivos” os critériosprevistos no projeto de lei. “Tem que ter um valor definido”,acrescentou.Eleressaltou, ainda, a importância de se manter a iniciativa de oórgão analisar previamente a aquisição,fusão e incorporação entre empresas e os prazosmais curtos, previstos no projeto, para julgar esses processos