Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O projeto de lei complementar quedefine as competências da União, dos estados e dosmunicípios para a proteção ambiental e asresponsabilidades nas concessões de licenças ambientais foiaprovado hoje (16) pela Câmara dos Deputados. A proposta temcomo objetivo acabar com a sobreposição de atribuiçõesna área ambiental entre os entes federados, que tem causadosquestionamentos judiciais.A matéria, que ainda tem queser analisada pelo Senado, objetiva a regulamentação detexto constitucional que trata da competência comum entre astrês esferas de governo, mas que até hoje nãofoi regulamentada. Pelo texto aprovado, a licença ouautorização ambiental para um determinadoempreendimento deverá ser concedida por uma únicaesfera do governo: federal, estadual ou municipal.O textoestabelece que o ente federado que conceder a licença seráo responsável pela fiscalização. Tambémdefine que a autorização ou licenciamento ambientalserá realizada em um único nível de competência,e que os demais entes federativos poderão manifestar-se demaneira não vinculante e atuar, apenas, supletivamente emcondições específicas. Na votaçãodo único destaque apresentado pelo PV, os deputados rejeitarama proposta que pretendia retirar do texto aprovado a competênciaexclusiva dada ao órgão licenciador para fiscalizar emultar as empresas pelo descumprimento da legislaçãoambiental na obra que for licenciada.No final da sessão,os deputados aprovaram também vários projetos, entre eles, oque cria o Fundo Nacional do Idoso, que reestrutura a remuneraçãode carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes (Dnit) e vai beneficiar 3.486 funcionários do órgão,entre ativos e inativos. Também foiaprovado o projeto que concede anistia a policiais militares devários estados pela participação em movimentosde reivindicação salarial. A votação foiacompanhada por alguns policiais que estavam, no plenário daCâmara, de mãos dadas e orando pela aprovaçãoda matéria.