Da Agência Brasil

Brasília - Opresidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, entra hoje (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação diretade inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda 62/09, conhecida como a PECdos Precatórios (pagamento de dívidas do governo determinado pela Justiça). Será às 16h.A emenda aprovada pelo Senado alterou a forma depagamento dos precatórios judiciais, o que, segundo a OAB, significa umataque ao Estado de Direito, pois legalizaria o calote eestimularia a corrupção. A emenda muda as regras de pagamento dosprecatórios e permite a estados e municípios realizarem leilão no qualo credor poderá propor descontos para receber os valores. Quemdiscordar, segundo o presidente da OAB, poderá levar no mínimo 30 anospara receber na Justiça. Antes de propor a Adin, Cezar Britto vai serreunir, na sede da OAB nacional com representantes da Marcha em Defesa daCidadania e do Poder Judiciário para discutir os termos da ação.