Lísia Gusmão
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Ordem dosAdvogados do Brasil (OAB) entrou hoje (15) com ação no SupremoTribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da emendapromulgada pelo Congresso Nacional que alterou as regras para pagamento deprecatórios. A chamada PEC dos Precatórios determina o pagamento dasdívidas decorrentes de decisões judiciais em 15 anos e estabelecelimites mínimos da receita corrente líquida dos estados e municípiospara serem gastos com precatórios. A estimativa é que haja um estoquede R$ 100 bilhões em precatórios a serem pagos pela União, estados emunicípios. "Essa proposta revela-se como o maior atentado àcidadania já visto na história brasileira, pois só objetiva permitirque maus governantes deem mais calote em seus credores", diz a OAB naação protocolada no Supremo, que pede a concessão de liminar para suspenderos efeitos da emenda. A emenda também determina que metade dosprecatórios devidos seja paga segundo uma ordem cronológica e o restante, por meio dos leilões de desconto em queo credor que conceder o maior desconto sobre a dívida receberáprimeiro. O pagamento dos precatórios alimentícios devidos a pessoascom mais de 60 anos terá prioridade. Maiscedo, o presidente do STF, Gilmar Mendes, defendeu as mudanças nasregras para pagamento de precatórios. “Se formos exigir o pagamentoimediato dos precatórios pendentes, sabemos que a União, os estados eos municípios não suportam. A proposta de parcelamento não é maldadecometida pelos agentes públicos. Trata-se de um modelo deracionalização para sairmos desse impasse que existe agora”, afirmouMendes.