Decreto adia regra ambiental e prevê anistia para multas

11/12/2009 - 13h43

Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Odecreto com o adiamento do prazo para o registro e compromisso derecuperação da reserva legal de propriedades rurais foi publicado naedição de hoje (11) do Diário Oficial da União. A regra, que deveriaentrar em vigor hoje, só vai valer na prática a partir de janeiro de2012. Além do adiamento, o decreto prevê a suspensão de multas porcrimes ambientais para os produtores que aderirem ao Programa MaisAmbiente. De acordo com o Decreto 7.029/2009, a adesão aoprograma suspenderá a cobrança das multas aplicadas em decorrência dedesmatamento ilegal e descumprimento de recuperação de áreasdegradadas, por exemplo. Além da anistia, a regra impede novasautuações por esses crimes para quem aderir à iniciativa do governo. “Asmultas aplicadas serão consideradas como convertidas em serviços depreservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente”, deacordo com o texto do decreto. Criado para apoiar aregularização ambiental de pequenos e médios produtores, o MaisAmbiente prevê assistência técnica, distribuição de mudas e sementes,capacitação e ações de educação ambiental. O programa tambémcria o Cadastro Ambiental Rural, um sistema eletrônico de identificaçãode propriedades por georreferenciamento. A adesão ao Mais Ambiente égratuita e será facilitada para agricultores familiares e comunidadestradicionais. Em janeiro,o governo deve editar novas medidas com mais mudanças no CódigoFlorestal. Ruralistas e ambientalistas ainda fecharam um acordo emquestões como a manutenção de cultivos em encostas e topos de morros, em relação aotamanho da área de proteção permanente (APP) ao longo de margens derios e à possibilidade de soma de APP e reserva legal.