Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de AssuntosEconômicos (CAE) aprovou hoje (8) projeto de lei que determina oenvio ao Banco Central ou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM)de documentos sigilosos requeridos por comissões parlamentares deinquérito (CPI) que chegarem após o término das investigações. Amatéria, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), preenche umalacuna legal que não previa destinação específica dos documentosnesses casos.O projeto também estabelece que os sigilosbancário, fiscal e telefônico requeridos durante a CPI eapresentados somente ao término dos trabalhos poderão serencaminhados ao Ministério Público, se forem requisitados. Aproposta tem que ser aprovada ainda na Comissão de Constituição eJustiça (CCJ) e no plenário, para depois ser submetida àapreciação na Câmara dos Deputados.O relator do projeto,Demóstenes Torres (DEM-GO), destacou que o envio dos documentos aoBanco Central ou à CVM permitirá o andamento das investigaçõesiniciadas nas CPIs caso se constate ocorrência de crime ou de fortesindícios de ilegalidades tipificadas de ação pública. Nesses casos, ospresidentes desses órgãos encaminharão os documentos ao MinistérioPúblico para a apuração dos fatos.