Eduardo Mamcasz
Enviado especial da EBC
Salvador - O presidente do InstitutoBrasileiro de Direito Público e coordenador do 2º CongressoBrasileiro de Controle Público, professor Paulo Modesto, afirmou hoje (27)que, “por força constitucional”, as novas normas para aadministração pública que constam do anteprojeto preparado por umacomissão de juristas “não alcançam os tribunais de contas ebeneficiam as entidades do terceiro setor”.
Ao comentar os dois destaques docongresso, que termina hoje (27), na capital baiana, o professor disse que, a despeito das reações contrárias já apresentadaspelo Tribunal de Contas da União (TCU), esses tribunaisnão são os únicos órgãos de controle externo da administração.Assim mesmo, é preciso que eles tenham em conta que, sem qualquerdemérito, são sempre “de manifestação secundária”, disseele, em entrevista à EBC.
“É preciso que antes haja adecisão do gestor público, no sentido de desenvolver as políticastraçadas e só depois entram, quando for o caso, os órgãos decontrole externo, como o TCU, mas sempre de maneira serena efundamentada o máximo possível, mas o órgão de controle não podenunca assumir o lugar do órgão de gestão”, explicou.
No segundo destaque de discussãono congresso sobre controle de gestão pública, que é a preocupaçãodas entidades do terceiro setor com relação às novas normas, PauloModesto afirmou que há motivo para preocupação porque essasinstituições são fundamentais na gestão pública, ainda que “hajauma série de ações judiciais e medidas contra o relacionamento doEstado com o terceiro setor.”
Ele lembrou ainda que muita gentevem reclamando da ação do pessoal do terceiro setor na gestãopública, inclusive juristas, devido à “falta de normas maisclaras, principalmente na escolha das entidades, o que, em algumasfases, acaba por favorecer o amigo do rei, enquanto outras entidadescom projetos sérios acabam sendo prejudicadas.”
Ao fazer um resumo do CongressoBrasileiro do Controle Público, Modesto disse que valeu a pena pelalargada da discussão pública do anteprojeto com as propostas demudança na administração pública, no sentido de que a açãopública seja mais eficaz.
Para ele, ainda existe um longocaminho do anteprojeto até a sanção da lei. “E isso demonstraque estamos numa democracia, e não mais nos tempos em tudo eraresolvido por decreto-lei”, afirmou.
