Luiz Augusto Gollo
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - Sancionada no dia 7 de agosto de2007 e festejada como a maior conquista social sobre o tema, a Lei Mariada Penha (Lei nº 11.340/06) chega ao Dia Internacional do Combate àViolência Contra a Mulher, lembrado hoje (25), em meio a uma outraluta: a da sua efetivação como instrumento realmente eficaz para inibire punir os diversos crimes de que são vítimas as mulheres dentro desuas próprias casas.“É preciso reforçar a luta contra omachismo, porque a lei depende das interpretações de juízes que podemnão estar engajados na questão, principalmente neste tempo em que tantose fala de direitos humanos”, resumiu a mulher que empresta o nome àlei, a biofarmacêutica Maria da Penha Maia, hoje com 64 anos.A Lei de Violência Domésticae Familiar Contra a Mulher (Lei Maria da Penha) é o resultado de mais de duas décadas dediscussões e de insistência em tipificar os crimes que vitimam esposas,mães, filhas e avós no ambiente familiar. Seu exemplo emblemático é ocaso de Maria da Penha, presa a uma cadeira de rodas desde 1983, quandoo então marido, Marco Antônio Herredia, professor universitário, a atingiucom um tiro de arma de fogo. Pouco depois, tentou eletrocutá-la.Apartir deste caso, que se tornou simbólico principalmente depois que o criminoso conseguiu a liberdade depois de dois anos de prisão, a questãoda violência contra as mulheres dentro de casa ganhou destaque noExecutivo e no Legislativo. Mas os efeitos da lei, dizem asadvogadas, promotoras e juízas envolvidas na luta pela real aplicação da norma,se diluem na cultura machista vigente no país desde os tempos dacolonização.Por iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,cerca de 100 juízes de diversos estados se reuniram durante três dias para participar do Primeiro Fórum Nacional de Juízes deViolência Doméstica contra a Mulher (Fonavid), sob a presidência da juíza Adriana Ramos de Mello.“Esperamosque a lei seja efetivamente aplicada, que sejam criados mais juizadosespecíficos, que são apenas 45 hoje, e que haja mais serviços deatenção à mulher. A lei está em seu terceiro ano, mas ainda não temefetividade”, resumiu a juíza.A efetividade será alcançada commais estrutura física em todo o país e mais pessoal, segundo Guacira deOliveira, do Cfemea, organização não governamental voltadaexclusivamente para os direitos da mulher e parceira da Secretaria dePolíticas para as Mulheres da Presidência da República no planejamentoe na execução de muitas ações.“Falta compromisso político paraa efetivação da lei. Embora o Projeto de Lei Orçamentária enviado peloExecutivo ao Congresso aumente em 4% a verba para ações deenfrentamento da violência contra as mulheres, uma das prioridades doSegundo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), osrecursos para o carro-chefe desta política foram reduzidos em 36%”,reclama Guacira.O “carro-chefe” a que ela se refere é oprograma de ampliação e consolidação da rede de serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência, que sofreu reduçãoorçamentária de R$ 14,1 milhões e dependerá de emendas propostas porparlamentares ao Orçamento Geral da União.Segundo ela, o corte atingiu todas as ações, exceto a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), que teráum aumento de 125% nos valores previstos, passando dos atuais R$ 2 milhõespara R$ 4,5 milhões no ano que vem. O Ligue 180 recebe uma médiadiária de 3 mil ligações e sua extensão a todos os municípios évista como essencial e barata, em função da tecnologia que o serviçoexige. “A lógica é cortar no projeto do orçamento o que não foigasto no ano e jogar para deputados e senadores a tarefa de proporemendas. Mas não se gastou o previsto porque a verba não foi liberada,e as emendas pessoais ou de bancadas estão sempre sujeitas ao jogopolítico do Executivo no Legislativo”, critica Guacira. Do total de 95emendas deste ano para as ações relacionadas ao enfrentamento daviolência contra a mulher no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), 77 não tiveram nenhuma execução.