Associação rechaça proposta que pretende limitar atuação do TCU

25/11/2009 - 17h25

Eduardo Mamcasz
Enviado especial da EBC
Salvador - A possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) ser impedido de atuar antes de algum fato ocorrer, como consta do anteprojeto demudanças da administração pública, foi rechaçada ao ser anunciada, hoje (25), durante o Congresso Brasileiro de ControlePúblico, que será realizado até sexta-feira (27), em Salvador.

Opresidente da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contasdo Brasil, Victor Faccioni, acha que o anteprojeto preocupa porque impõe certas limitações ao trabalho do TCU, que tem que obrigações constitucionais que nãopodem ser alteradas por lei ordinária ou complementar.

“OBrasil não pode limitar seu sistema de auditoria de contas públicasporque estará cerceando a transparência e é direito de todocidadão de saber como está sendo gasto o seu dinheiro”, afirmou Faccioni.