Da Agência Brasil

Brasília - Representantes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) se reuniram hoje (23), em Brasília, para apresentação de sugestões ao projeto a ser enviado ao Congresso Nacional com as diretrizes para a criação da política e do plano nacional regulamentando os programas do setor.Participaram do encontro o secretário de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, Crispim Moreira, a diretora de Proteção Social Básica da Secretaria Nacional de Assistência Social, Aidê Almeida, o presidente do Consea, Renato Maluf, além de técnicos de ambos os órgãos e do Ministério da Fazenda.A reunião não tem caráter conclusivo, como destacou Crispim. Segundo ele, o encontro representa um avanço na elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar, pois “[com a execução do plano nacional], o direito humano à alimentação será uma realidade a todos os brasileiros”.  Para  o secretário, a criação do conselho e da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Cisan) e a realização das conferências nacionais representam conquistas nesse sentido.O presidente do Consea ressaltou a importância do plano para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47/2003, que acrescenta o direito à alimentação ao Artigo 6º da Constituição Federal, que trata dos direitos sociais. Para ele, a emenda constitucional “só faz sentido real se houver políticas que materializem esse direito.”

A proposta já foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados e precisa ser votada em segundo turno. Caso o texto, de autoria do Senado, seja mantido, a PEC será promulgada. Se alterada, a matéria terá que ser analisada novamente pelos senadores.