Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Pessoasque têm processos típicos de direito de famíliapoderão ter seus casos revolvidos rapidamente pelos juizados especiais. Entre as causas que terminam na Justiça comumestão a separação, o divórcio, as investigaçãode paternidade, de guarda de filhos, a regulamentação devisitas, o pagamento de pensão alimentícia, além da busca e apreensãode menores.Naquarta-feira (18), a Comissão de Constituição eJustiça (CCJ) do Senado deve votar projeto de lei que amplia acompetência para o julgamento desses processos aos juizados especiais cíveis. A matéria tramita em caráterterminativo, ou seja, se aprovada segue direto para a apreciaçãoda Câmara dos Deputados.Existe apossibilidade de algum parlamentar pedir vista ao projeto, o queatrasaria por uma semana a tramitação. O relatorDemóstenes Torres (DEM-GO) apresentou emenda ao projeto de leiestabelecendo um limite de valor de até R$ 40 mil para asações a serem julgadas pelos juizados especiais e queenvolvam a partilha de bens e a fixação de pensões. Destaforma, todas essas ações terãoque obedecer esse teto a menos que seja feito um acordo entre aspartes envolvidas.Em seurelatório, o parlamentar defende que nenhuma causa temnecessidade de julgamento mais célere do que as que envolvem oDireito de Família. Torres acrescentou que a possibilidade deapreciação dessas ações pelo Juizado Especial dará esta velocidade uma vez que não tem“a complexidade da maioria das causas cíveis”.