Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A maior parte dosproblemas da Petrobras com o Tribunal de Contas da União (TCU) ) écausada por divergências na legislação, disse hoje (10) opresidente da estatal, José Sergio Gabrielli. “É precisodefinir a qual regime legal estamos submetidos. Com isso,resolveríamos três quartos dos problemas que temos, principalmentecom o TCU”, afirmou ele, ao depor na Comissão Parlamentar deInquérito (CPI) da Petrobras, instalada pelo Senado.Gabrielli explicou quequando acabou o monopólio sobre o petróleo no Brasil, por meio daLei do Petróleo, de 6 de agosto 1997, a Petrobras teria que teratuação competitiva, igual às outras empresas do setor. Essa lei,em seu Artigo 67, determinou que a atuação da Petrobras teria queser definida por meio de um decreto do presidente da República.Na época, FernandoHenrique Cardoso fez o Decreto 2.745. No entanto, de acordo comGabrielli, o TCU considera esse decreto inconstitucional e submete aPetrobras à Lei 8.666, também conhecida como Lei das Licitações.“Não escolhemosseguir o decreto. Somos obrigados a segui-lo. O TCU acha que odecreto é inconstitucional, mas a lei nos impõe o decreto paracumprir. Existe um parecer da AGU [Advocacia-Geral da União]que orienta para o cumprimento do decreto. Quando a coisa aperta, agente tem que apelar para o Supremo Tribunal Federal, que,liminarmente, até hoje, mandou seguir o decreto”, argumentou.“Esse é um problema que temos que resolver o mais rápidopossível”, disse Gabrielli.A CPI foi criada paraapurar irregularidades apontadas pelo TCU na obra da Refinaria Abreue Lima, em Pernambuco, que integra o Programa de Aceleração doCrescimento (PAC). O investimento, entre 2007 e 2010, foi fixado emR$ 1,6 bilhão. Relatório do TCU aponta indícios desuperfaturamento de R$ 79 milhões, sobrepreço em contratos,problemas técnicos em editais e falta de licenciamento ambiental.Os senadores daoposição não estiveram na reunião de hoje. O senador InácioArruda (PCdoB–PE) disse que a CPI não conseguiu atender aosanseios da oposição. Ao contrário, prosseguiu o parlamentar,possibilitou que a Petrobras pudesse explicar seus mecanismos decontrole e expor a divergência na legislação que causa processosmovidos pelo TCU.“Ou a genteregulamenta por lei o decreto ou então precisamos que o TCU passe aaceitar o decreto”, destacou Arruda, que recebeu apoio dossenadores petista Aloizio Mercadante (SP) e Ideli Salvatti (SC).