Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - AComissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (10)projeto de lei que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa daConcorrência. A proposta, que ainda será analisada por duascomissões (a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaçãoe Controle e a de Constituição e Justiça), proíbe qualquerpossibilidade de ingerência do novo Conselho Administrativo deDefesa Econômica (Cade) em decisões referentes, por exemplo, arevisões de tarifas de serviços que ficam sob supervisão deagências reguladoras, como telefonia e energia elétrica.Orelator da proposta, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que vai apresentarnas duas comissões requerimento para que a matéria vá direto parao plenário, o que aceleraria a tramitação do projeto. Anova estrutura proposta deve reduzir a burocracia no trâmite dosprocessos de defesa da concorrência. Hoje, os processos deincorporação e fusão de empresas não têm prazo estabelecido paraserem apreciados pelo Cade. De acordo com o presidente doconselho, Arthur Badin, se o projeto for aprovado, 94% dos processos em análiseatualmente no órgão poderão ser resolvidos em 20 dias e os maiscomplexos em, no máximo, 180 dias. Já apreciada pelaCâmara, a proposta foi alterada pelos senadores, o que obriga,regimentalmente, a apreciação das mudanças pelos deputados. Isso ocorrerá depois de concluída a tramitação doprojeto no Senado.