Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O projeto de leique reestrutura o SistemaBrasileiro de Defesa da Concorrência, aprovado hoje (5) pela Comissão de Infraestrutura do Senado, proíbe qualquer possibilidade deingerência do novo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)em decisões referentes, por exemplo, a revisões de tarifas de serviços que ficam sob supervisão de agências reguladoras (telefonia, energia elétrica). A novaestrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, criadaquando da aprovação do projeto pela Câmara, foi mantida, o que deve reduzira burocracia no trâmite dos processos de defesa da concorrência. Alémdo Cade, subordinado ao Ministério da Justiça, o sistema vai unificaras competências da Secretaria de Acompanhamento Econômico, doMinistério da Fazenda, e do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica,composto por um presidente e seis conselheiros com mandatos definidos eempossados após aprovação pelo Senado. Ossenadores alteraram o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, maspreservaram o ponto principal, que é a análise prévia de todas aspropostas de fusões e incorporações de empresas, afirmou o presidentedo Cade, Arthur Badin, que acompanhou a votação.“O relator [o senador Wellington Salgado] não mudoua essência do projeto, que é a análise prévia sem prorrogação e aredução dos guichês. Então, consideramos positivo”, afirmou  Badin.Hoje, os processos de incorporação e fusão de empresas não têm prazoestabelecido para que sejam apreciados pelo Cade. Pelo projeto, 94% dosprocessos em análise atualmente pelo órgão poderiam ser resolvidos em20 dias e os mais complexos em, no máximo, 180 dias.Pelo projeto, cai de R$400 milhões para R$ 150 milhões o limite de faturamento anual dasempresas para que o Cade possa realizar investigações.O parecerdo relator , aprovado pela Comissão deInfraestrutura, mantém a prerrogativa das agências reguladoras pelaemissão de pareceres sobre revisões tarifárias. Além disso, altera aLei Geral das Telecomunicações para garantir que a instrução dos atosde concentração do setor de telecomunicações seja mantida com a AgênciaNacional de Telecomunicações (Anatel), reservado o poder de julgá-losao Cade, por meio do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.Osenador destacou, em seu relatório, que a proposta prevê o compromissode que eventuais delatores que colaborarem para desbaratar cartéis pormeio da assinatura do Acordo de Leniência não correrão o risco de serprocessados por participação na prática de concorrência desleal.Segundo Wellington Salgado, informações fornecidas por delatores são de“extrema validade” para o desmonte de cartéis.Pelo regimento doSenado, o projeto ainda precisa ser aprovado pelas comissões deAssuntos Econômicos e de Constituição e Justiça. O líder dogoverno no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), tenta, entretanto, umanegociação com as líderanças partidárias para que a matéria seja votadadiretamente em plenário. Isso aceleraria sua tramitação, uma vez que,como foi alterada no Senado, terá que retornar à Câmara para que essas mudanças sejam analisadas.