Ivan Richard e Iolando Lourenço
Repórteres da Agência Brasil
Brasília - O plenário da Câmara aprovou hoje (4), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Foram 328 votosfavoráveis, 76 contrários e 4 abstenções. Entre as mudançascontidas na proposta estão o fim do parcelamento do pagamento da dívidae a implementação de percentuais para União, estados e municípiosquitarem débitos.O relator da PEC na Câmara, Eduardo Cunha(PMDB-RJ), afirmou que a proposta vai beneficiar os credores. “A PECestá respeitando direitos, permitindo que os credores tenham a chancede receber e limitando o dispêndio que as entidades devedoras vão ter, fazendo com que isso seja uma coisa séria e transparente”, disse.“Vamosacabar com o pagamento parcelado. O que vai ficar é um regime especialem que as entidades públicas devedoras vão alocar recursos, por meio depercentuais de suas receitas e será estabelecido um critério pelo qualmetade desses recursos vão ser usados para o pagamento por ordemcronológica e o pagamento à vista, com preferência para osalimentares”, explicou. Eduardo Cunha disse, ainda, que osoutros 50% terão três opções para serem pagos: leilões, câmara de conciliação,que serão criadas por leis estaduais, ou pagamento dos menores para osmaiores valores. A PEC de origem do Senado, segundo o relator, sofreumuitos aperfeiçoamentos na Câmara e depois de aprovada em segundo turnoterá que retornar ao Senado para nova apreciação.Segundo Cunha, a partir da aprovação da proposta, os credores de precatórios alimentícios terão prioridade no recebimento dos recursos. Os municípios terãoque alocar entre 1% e 1,5% das receitas correntes líquidas parapagamentos de precatórios. Já para os estados, o percentual vai variarentre 1,5% e 2% das receitas líquidas.O relator usou o caso do Rio de Janeiro paraexemplificar a mudança na criação de percentuais para pagamento dosprecatórios. Segundo ele, hoje o estado paga menos de R$ 150 milhõespor ano com as dívidas transitadas em julgado e que não cabem maisrecursos. Com a proposta, vai ter que alocar cerca de R$ 500 milhões anuais.Alémde estabelecer percentuais obrigatórios, a proposta também impõesanções caso a nova regra seja descumprida. Entre as punições, está apossibilidade do prefeito ou governador ser processado por improbidadeadministrativa. O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, foium dos principais articuladores para a aprovação da PEC dos Precatórios. Ele permaneceu no plenário da Câmara durante toda adiscussão e votação da proposta, conversando com os deputados e pedindoapoio para a aprovação da matéria. Na fase de discussão da PEC, nacomissão especial, Kassab defendeu a necessidade de se encontrar umponto de equilíbrio no texto.Na ocasião, ele explicou que naproposta orçamentária para a capital paulista em 2010 encaminhada aoLegislativo foram incluídos R$ 3,6 bilhões para a área de saúde. “E,por força de lei, encaminhamos R$ 2,2 bilhões para o pagamento deprecatórios. É praticamente impossível cumprirmos um valor dessamagnitude”.