Da Agência Brasil

Rio - O Ministério da Justiça e a Fundação Getulio Vargas lançam hoje (29), às14h, no Rio, o processo colaborativo para a criação doMarco Regulatório Civil para a Internet Brasileira. O evento contarácom a presença do ministro da Justiça, Tarso Genro, e do secretário deAssuntos Legislativos do ministério, Pedro Abramovay. O marco civilbuscará consolidar um conjunto de direitos e responsabilidadesaplicáveis aos diversos usuários da internet (cidadãos, governo,organizações). Durante o lançamento, serão discutidos temas como as regras deresponsabilidade civil de provedores de usuários sobre o conteúdopostado na internet e a regulamentação dosdireitos fundamentais do usuário, como a liberdade de expressão e aprivacidade. Também serão debatidas diretrizes para ações de governocom relação à rede mundial de computadores.