Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Oprojeto que restabelece a obrigatoriedade do diploma de bacharelpara o exercício da profissão de jornalista será votado na Comissão deConstituição e Justiça nesta quarta-feira (28). O parecer dorelator, deputado Maurício Rands (PT-PE), é favorável àconstitucionalidade da matéria.Randsalega que a PEC 386/09 não ofende as cláusulas invioláveis daConstituição: forma federativa do Estado, voto direto, secreto,universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos egarantias individuais.Emjunho, o Supremo Tribunal Federal acabou com a obrigatoriedade dodiploma para o exercício da profissão com o entendimento de que aexigência feria a liberdade de expressão prevista na Constituição.Odeputado cita trecho do voto do ministro Marco Aurélio – o únicodo STF que decidiu pela manutenção do diploma. “O jornalista deve ter umaformação básica, que viabiliza e atividade profissional, querepercute na vida dos cidadãos em geral”, disse o ministro. “Tendoo profissional um nível superior estará mais habilitado àprestação de serviços profícuos à sociedade brasileira”.Orelatório de Maurício Rands ainda afirma que a obrigatoriedade dodiploma não revoga o direito ao exercício da profissão dosjornalistas que tenham registro precário.