Trabalhadores poderão usar FGTS para pagar prestação ou quitar consórcio de imóveis

15/10/2009 - 14h28

Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Ostrabalhadores poderão usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS) para o pagamento de parte das prestações de consórcio habitacional ouquitar o saldo devedor. A regra será válida para as pessoas queforem sorteadas nos consórcios.

Essamedida, que faz parte de projeto de lei sancionado ontem (14) pelopresidente Luiz Inácio Lula da Silva, já havia sido negada pelogoverno. Em outubro do ano passado, essa liberação do uso do FGTSque também estava prevista na lei que dispõe sobre os consórcios(nº 11.795/2008) foi vetada.A explicação no veto, à época,foi que a medida “tenderia a reduzir os recursos de que o FGTS dispõepara financiamento de moradia própria no âmbito do SFH [SistemaFinanceiro de Habitação], em especial para população de baixarenda, bem como dificultaria o financiamento de projetos deinfraestrutura urbana e saneamento básico, que constituem afinalidade primária do FGTS”.

Aalteração aprovada foi incluída pelo Congresso Nacional na MP462/09, agora convertida em lei (nº 12.058/09). A medida ainda precisaser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS, mas o textosancionado já prevê que devem ser seguidas as regras dos financiamentohabitacional concedido no âmbito do SFH. Uma delas é que é preciso ter no mínimo três anos de trabalho sob oregime do FGTS.Antesdessa medida, era permitido o uso do FGTS para a oferta de lance oucomplemento de carta de crédito. A presidente regional Centro-Oesteda Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac),Elis Regia Alves dos Reis, afirma que a medida coloca o consórcio nomesmo nível de outras formas de aquisição de imóvel pelo SFH.“Agora o governo está promovendo a isonomia”, avaliou. Deacordo com ela, há atualmente mais de 530 mil pessoas inscritas emconsórcios do segmento imobiliário.