Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Ministério doPlanejamento adotou medida para garantir ao trabalhador terceirizado[aquele que presta serviço sem vínculo empregatíciodireto] o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS) e de salário quando as empresas pelas quais foram contratadospara servir à União alegarem dificuldades financeiras ousimplesmente fecharem as portas. O governo federalquer, com isso, evitar calote aos trabalhadores e à própriaadministração pública que tem, muitas vezes, que arcar na Justiçacom passivos trabalhistas, pois a Súmula 331 do Tribunal Superior doTrabalho (TST) impõe responsabilidade subsidiária de quem contratouo serviço terceirizado.A decisão anunciada hoje (15) é uma alteraçãona Instrução Normativa 2, de 2008, que dispõe sobre regras ediretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, etraz orientações detalhadas de como devem ser a construção e aoperacionalização de todo o processo de contratação. Segundo o ex-deputado Chico Vigilante, diretor doSindicato dos Vigilantes do Distrito Federal e da ConfederaçãoNacional dos Vigilantes, a medida é uma vitória dos trabalhadoresterceirizados depois de 20 anos. “Nós temos terceirizados de todasas categorias, mas as empresas desaparecem, em um processo defalência fraudulenta, sem pagar os direitos trabalhistas dessaspessoas”, disse. Vigilante explicou que, na prática, daqui parafrente e a partir da publicação da norma técnica no DiárioOficial da União, o “tomador do serviço”, no caso o governofederal, poderá intervir diretamente para garantir os direitos dotrabalhador, começando pelo FGTS, que passa a ser depositado emconta vinculada. Já o atraso no pagamentodo trabalhador permitirá o bloqueio de parte da fatura relativa à dívida com ostrabalhadores e o pagamento direto do salário semnecessidade de decisão judicial, que pode levar vários anos. Deacordo com Chico Vigilante, o gestor do contrato também poderá, seperceber que a empresa está prestes a dar o calote, suspender ocontrato, além do pagamento das faturas, e firmar contrato com outraempresa. A decisão só atinge a administração direta do governofederal.“Agora, queremostrabalhar para ter uma lei específica que atinja o país inteiro.Vamos falar com os governo estaduais e municipais para firmar igualpacto, bem como com o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e aPetrobras, que são os maiores tomadores de serviço terceirizadoshoje.” O Ministério do Planejamento não tem o númeroexato de terceirizados no governo federal, pois o contrato érealizado apenas para a prestação do serviço, cabendo às empresasa contratação do pessoal. A Confederação Nacional dos Vigilantesestima que o número chegue a 1 milhão na União, estados emunicípios. Por causa de problemas com essas empresas, ocontribuinte acaba tendo que arcar duas ou mais vezes com osprejuízos devido aos danos no erário que são provocados por elas, que simplesmente desaparecem. Paulo Bernardo disse que taisempresas, mesmo sem ter a menor condição e estrutura, muitas vezesganham a licitação e depois não conseguem cumprir o contrato,deixando “a ver navios” tanto a administração pública quantoos trabalhadores terceirizados. “A mudança resolve problemas que geramdificuldades administrativas e jurídicas. Acabava que aadministração pública era chamada muitas vezes para assumir oproblema. É fundamental um serviço de boa qualidade e que todas asnormas sejam cumpridas”, ressaltou o ministro. Para se ter adimensão da gravidade do problema, durante o anúncio da medida, osindicalista Chico Vigilante informou que só a Empresa Brasileirade Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) tem um passivotrabalhista de aproximadamente R$ 100 milhões, devido a problemascom empresas terceirizadas. “A terceirização é um monstro que domina hojeas relações de trabalho no país e precisa ser domado, pois quasesempre a conta sobra para os trabalhadores”, afirmou PauloBernardo.