Christina Machado
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Decretopublicado no Diário Oficial da União de hoje (14)regulamenta a atuação conjunta dos ministériosda Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos referentes aouso sustentável dos recursos pesqueiros.As normas,critérios, padrões e medidas de ordenamento vãodefinir a forma de exploração pela pesca comercial,amadora e de subsistência.O decretonão se aplica, porém, à normatizaçãoda atividade de aquicultura (processo de produção emcativeiro, de organismos com habitat predominantemente aquático,como peixes, camarões, rãs, entre outras espécies).As normase medidas de ordenamento conjuntas vão dispor sobre os regimesde acesso, a captura total permissível, o esforço depesca sustentável, os períodos de defeso, as temporadasde pesca, as áreas interditadas ou de reservas, as artes,aparelhos, métodos e sistemas de pesca e cultivo e a proteçãode indivíduos em processo de reprodução ourecomposição de estoques.O Decreto6.981, que institui o sistema de gestão compartilhada, tambémcria a Comissão Técnica da Gestão Compartilhadados Recursos Pesqueiros (CTGP), órgão consultivo ecoordenador das atividades do sistema de gestão compartilhada,que terá a finalidade de propor medidas inerentes àsações conjuntas.