Da Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprecia e vota hoje (13), em caráter terminativo,o projeto de lei que permite ao contribuinte pessoa física utilizar arestituição a que tem direito para pagar débitos tributários. A sessão começa às 10h. O autordo projeto é o senador César Borges (PR-BA). Se aprovada, a matériaserá encaminhada à Câmara dos Deputados.A CAE também deveapreciar e votar a criação do Fundo de Atendimento às Situações deEmergência Decorrentes de Calamidades Públicas (Fasec). Os recursos, de acordo com o projeto (PLS 193/09), serão destinados ao atendimento dapopulação atingida por desastres naturais, como os ocorridos nas últimasduas semanas nas regiões Sul e Sudeste.