Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O subchefe paraAssuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, BetoVasconcelos, afirmou hoje (8), em audiência pública na Câmara dosDeputados, que o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo aoCongresso sobre a camada do pré-sal pretende apenas regulamentar omonopólio previsto na Constituição Federal sobre esse tipo deexploração. Vasconcelos admitiu quehá confusão no entendimento desse sentido do projeto, que, acritério do legislador, tanto poderá prever exploração exclusivapela Petrobras quanto abrir também para empresas privadas.“O regime deexploração de petróleo no país, considerado impermeável peloSupremo Tribunal Federal, foi definido pela Constituição comopróprio de decisão política”, disse Vasconcelos. De acordo comele, a proposta encaminhada ao Legislativo procura “criar modelopróprio, legítimo, para a exploração no pré-sal, sem mexer noscontratos atualmente em vigor”.Vasconcelos afirmouque pode acontecer de uma empresa explorar uma área e deparar com apossibilidade de absorver potenciais na área contígua no pré-sal,caso em que deveria ficar valendo um sistema de partilha em seufavor. Para ele, não é possível conceber nenhum tipo de trabalhosem ter que conciliar problemas, e nesse caso, tudo tem que ser feitodentro de uma marca de profissionalismo. De acordo com Vasconcelos,não deverá haver mudança no papel da Agência Nacional do Petróleo(ANP). Já o advogadoAntônio Luís de Miranda Ferreira, representante da Schmidt, Valois,Miranda, Ferreira e Agel Advogados, destacou a complexidade dosistema de partilha. Segundo ele, ainda deve haver muitos estudossobre o regime que vai prevalecer na partilha em relação àprodução, em face do que é praticado no regime de concessão. Diferentemente deVasconcelos, o advogado defendeu definição mais nítida do papel daANP nesse processo e disse que a União é que deverá decidir sobreo poder de voto e veto dos futuros associados da empresa exploradoraPetro-sal.O presidente dacomissão especial da Câmara que realizou a audiência públicasobre a exploração e a produção do pré-sal, Arlindo Chinaglia(PT-SP) lembrou que o próprio nome Petro-Sal terá que ser mudado,pois já existe no sistema de registro de patentes do país umaempresa com esse nome. O procurador-geralfederal Marcelo de Siqueira Freitas destacou que o projeto enviado aoCongresso não é completo, já que a lei não consegue prever todosos fatores da realidade social. Para ele, se a proposta nãoesclarecer todos os pontos ligados à questão, caberá à agênciareguladora da área (ANP) decidir sobre as dúvidas questões quesurgirem quando o pré-sal estiver em operação. Já o deputado MiroTeixeira (PDT-RJ) ressaltou que os acionistas da Petrobras poderãoquestionar os grandes investimentos que a Petrobras está fazendopara iniciar a exploração da camada pré-sal.