Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara aprovou hoje (7) oprojeto de lei que cria o Departamento de Monitoramento eFiscalização do Sistema Carcerário e do Sistemade Execução de Medidas Socioeducativas no ConselhoNacional de Justiça (CNJ). O projeto de autoria doSupremo Tribunal Federal (STF) cria um cargo em comissão etrês funções comissionadas.A proposta,que será encaminhada à apreciação doSenado Federal, tem o objetivo de monitorar e fiscalizar ocumprimento de recomendações e resoluçõesdo CNJ em relação à prisão provisóriae definitiva e à medida de segurança e de internaçãode adolescentes.De acordo com o texto, o departamento temainda o objetivo de planejar, organizar e coordenar, no âmbitode cada tribunal, os mutirões para a reavaliação daprisão provisória e definitiva, da medida de segurançae internação de adolescentes e do aperfeiçoamentodas rotinas dos cartórios. Caberá ao órgão a missãode acompanhar e propor soluções para asirregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema deexecução de medidas socioeducativas.Odepartamento deverá monitorar ainda a implantação e ofuncionamento dos sistemas de gestão eletrônica para aexecução penal e os mecanismos de acompanhamentoeletrônico das prisões provisórias no país. O órgão será coordenado por um juizauxiliar e supervisionado por um conselheiro do CNJ.