Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dos Deputados podevotar ainda nesta semana a chamada PEC dos Cartórios, que efetivasem concurso público cerca de 5 mil titulares de cartórios.Substitutivo já aprovado pela Comissão Especial de ServiçosNotariais concede a titularidade àqueles que assumiram os cartóriosaté 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço hápelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação dafutura emenda. O projeto contraria posição doConselho Nacional de Justiça (CNJ) que, no ano passado, estipulou adata máxima de 16 de dezembro para que todos os tribunais estaduaisefetivassem os aprovados nos concursos em andamento parapreenchimento dos cartórios vagos. O CNJ avalia que aproposta de emenda à Constituição permitirá que os responsáveis interinos se tornem efetivos semconcurso. O controle extrajudicial dos cartórios é uma dascompetências do conselho.