OAB protocola no STF ação que contesta aplicação imediata da PEC dos Vereadores

01/10/2009 - 12h43

Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Ordemdos Advogados do Brasil (OAB) protocola hoje (1º) no SupremoTribunal Federal (STF) uma ação questionando aaplicação da PEC dos Vereadores. A proposta, jáaprovada pelo Congresso, aumenta em mais de 7 mil o númerode vereadores em todo o país. A interpretaçãodada por algumas câmaras municipais é que a matériajá está em vigor. Por isso, diversos suplentes devereadores tem tomado posse.Para opresidente da OAB, Cezar Britto, a aplicação da PECfere o princípio da anterioridade, já que uma leieleitoral só pode entrar em vigor até um ano antes daspróximas eleições. “E querem a aplicaçãodessa dois anos depois das eleições para vereador”,disse. “Se retroagir, perde o princípio da anterioridade”,completou.CezarBritto classificou de “casuísmo” a aplicaçãoimediata da PEC, mas elogiou o mérito da proposta. “Épreferível ter vereadores eleitos pelo povo do que cargos porindicação política nas câmarasmunicipais”, disse.O TribunalSuperior Eleitoral chegou a enviar ofício aos tribunaisregionais informando que a PEC não pode entrar em vigor nestalegislatura. O novo número de cadeiras parlamentares fixadaspela PEC dos Vereadores teria de ser submetido a uma convençãopartidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do anoda eleição.