Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Ordem dos Advogadosdo Brasil (OAB) ajuizou hoje (1º) no Supremo Tribunal Federal (STF)ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar,contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/09, conhecidacomo PEC dos Vereadores, que criou mais 7.709 cargos de vereadores. A OAB quer que seja declarada inconstitucional a norma que prevêvalidade retroativa ao processo eleitoral de 2008 do aumento nonúmero dos vereadores. Segundo a OAB, o texto da emendacomprometeu a segurança jurídica, uma vez que, para valer naseleições de 2008, a PEC deveria ter sido votada no Senado Federalantes das eleições daquele ano. "A circunstância deter sido promulgada em 24 de setembro deste ano afasta qualquerpossibilidade de aplicação das novas regras imediatamente,evitando, assim, uma grande confusão e insegurança jurídica",afirmou o presidente nacional da OAB, Cezar Britto. "A regra nãopode ser alterada no decorrer do jogo, tampouco em processo eleitoraljá findo. A interpretação correta é que a nova conformação doslegislativos municipais só entraria em vigor no próximo pleito, ouseja, em 2012", acrescentou.Com o pedido de liminar, oConselho Federal da OAB pretende suspender de imediato os efeitos doaumento do número de vagas previsto na PEC, uma vez que algumascâmaras municipais têm dado posse a novos vereadores com base nanorma. É a segunda Adin ajuizada no STF contra a PEC dos Vereadores. A primeira, da Procuradoria-Geral da República, deu entrada terça-feira (29) no Supremo.