TSE diz a tribunais regionais que PEC dos Vereadores não deve entrar em vigor agora

28/09/2009 - 19h25

Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente doTribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto,encaminhou hoje (28) aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais(TREs) ofício em que reitera o entendimento do TSE de que aProposta de Emenda à Constituição (PEC)336/2009, conhecida como PEC dos Vereadores, promulgada na última semana pelo Congresso Nacional, nãopoderá entrar em vigor nesta legislatura. A PEC aumentou o númerode vereadores em municípios de todo país dos atuais 51.988 para 59.611. No ofício, Britto citou a resposta a umaconsulta, em 2007, na qual o TSE disse, de forma unânime, que aemenda constitucional não retroage. Assim, o novo númerode cadeiras parlamentares fixadas pela PEC dos Vereadores teria deser submetido a uma convenção partidária, o quese dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição.