Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dos Deputadosaprovou há pouco o substitutivo do deputado Carlos Abicalil (PT-MT)ao projeto de lei do Senado que transfere aos ministérios da Saúde,Educação e Desenvolvimento Social e Combate a Fome aresponsabilidade de conceder e renovar os certificados de entidadebeneficente para fins de isenção de contribuições sociais. Hoje,cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a concessãodesses certificados.“O processo decertificação passa a ser de cada ministério correspondente a áreade atuação da entidade com prazo de um a cinco anos, comacompanhamento transparente de toda a sociedade através dadivulgação de todas as movimentações pela internet”,explicou o deputado Carlos Abicalil. Como o texto aprovado pelosdeputados é diferente do aprovado pelos senadores, o projeto retornaao Senado para nova votação.O relator informou quepela proposta a entidade que fizer opção pela prestação deserviços na área de saúde terá que prestar pelo menos 60 % dosatendimentos gratuitos para o Sistema Único de Saúde (SUS). SegundoAbicalil, as que fizerem opção pela prestação de serviços naárea de educação terão que disponibilizar pelo menos 20 % embolsas gratuitas a estudantes.Em relação àsentidades que prestam serviços de assistência social, Abicalilinformou que essas entidades não podem cobrar qualquer contrapartidapor atendimento em nenhum caso, mas disse que elas poderão receberdoações de pessoas.O texto prevê que acertificação das entidades beneficentes de assistência social e aisenção de contribuições para a seguridade social serãoconcedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem finslucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistênciasocial com a finalidade de prestação de serviços nas áreas deassistência social, saúde e educação, sendo vedado dirigir suasatividades exclusivamente a seus associados ou a categoriaprofissional.Emenda apresentadadurante a votação do texto e aprovada pelos deputados estabeleceque o processo de certificação deverá contar com plena publicidadede sua tramitação, devendo permitir à sociedade o acompanhamentopela internet de todo o processo. A emenda também estabeleceque os ministérios responsáveis pela certificação deverão manternos seus sítios lista atualizada com dados relativos às entidades,inclusive recursos financeiros a elas destinados.