Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Conselho Nacional dePolítica Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministérioda Justiça realizou hoje (14) audiência públicapara receber sugestões para a elaboração dodecreto de indulto de Natal - que concede o perdão da pena a presos que se enquadram emregras estabelecidas pelo próprio texto. Participaram da audiência de hojedefensores públicos que trabalham nas varas de execuçãopenal de vários estados.O presidente do conselho, Hebert Carneiro, disse que já foramenviadas à comissão “28 propostas de váriossegmentos”. O conselho tem até o dia 29 deste mês paraentregar ao ministro da Justiça, Tarso Genro, o texto do novo decreto. Entre as sugestõesde mudança está a garantia de que as presastambém possam ter direito ao indulto. Alguns defensorespúblicos disseram que, como no texto do decreto está escritopresos, alguns juízes interpretam que as mulheres não têm direito ao benefício.Outra sugestãoé deixar explícito no novo texto que, em casos de falta disciplinar, o preso tenha direito ao contraditórioe garantia de defesa. Os defensores que participaram da audiência afirmaram conhecer casos de presos que não estão tendo assegurados essedireito. A inexistência de faltas disciplinares no período de 12 meses é uma das condições necessárias para que o preso possa ser enquadrado nas regras do benefício de indulto.O indulto é o perdão definitivo das penas. É diferente das saídas temporárias nas quais os presos recebem autorização para sair da prisão em datas festivas, como Dia dos Pais ou Dia das Mães, mas precisam retornar aos estabelecimentos penais. O indulto não pode ser concedido acondenados por crimes hediondos, tortura, terrorismo ou tráficode drogas.O CNPCP recebe sugestões e propostas para o decreto de indulto de Natal até sexta-feira (11), pelo e-mail cnpcp@mj.gov.br.