Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - As quatrocomissões especiais destinadas a analisar o mérito dosprojetos de lei do Poder Executivo que tratam da exploraçãodo petróleo na camada pré-sal, com a eleiçãodos presidentes e vices, a oficialização dos relatores e a elaboração do roteiro de trabalhos, serão instaladas na próxima terça-feira (15). Outro assunto de destaque na Câmara dos Deputados é a votação, em plenário, também na terça, da proposta de emenda à Constituição (PEC) queacaba com o foro privilegiado nos julgamentos de autoridades.Atualmente,tem direito ao foro privilegiado ou foro especial, nos julgamentosde crimes comuns ou de responsabilidade, o presidente da República,o vice-presidente, deputados federais, senadores, ministros deestado, ministros de tribunais superiores. Se a PEC foraprovada, essas autoridades perderão esse privilégio e serão julgadas pela Justiçacomum.Apauta de votações da Casa prevê, durante a semana, a apreciaçãode 12 propostas entre medidas provisórias, projetos de lei ePECs.Também consta da pauta a votação de 20 projetosde decreto legislativo. Outra PEC que deve ser votada nesta semana é a que acaba com a incidênciada Desvinculação das Receitas da União (DRU)sobre os recursos destinados à educação.Entre os projetos de lei, estão na pauta de votações o que trata das entidades filantrópicas,visando à prorrogação do prazo de renovaçãode Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Socialpara fins de isenção previdenciária; e também o projeto quepermite o abatimento do saldo devedor no Fundo de Financiamentoao Estudante do Ensino Superior (FIES), mediante prestaçãode serviço profissional no Sistema Único de Saúde(SUS), em localidades carentes.No entanto, antes de apreciarqualquer outra matéria, os deputados terão que votar asemendas do Senado à Medida Provisória 462, que dispõesobre repasse financeiro pela União aos municípios,pelo Fundo de Participação dos Municípios(FPM), com o objetivo de superar as dificuldades financeiras emvirtude da crise econômica. Essa MP está trancando apauta de votações da Câmara.