Cidades em calamidade podem ter prazo maior para pagar dívida com a União

09/09/2009 - 1h32

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - AComissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje(9) a possibilidade de municípios em estado de calamidade públicaprorrogarem por mais 180 dias, além dos 90 já previstos em lei, oprazo de suspensão do pagamento de qualquer dívida direta ouindireta com a União. A matéria é terminativa nas comissões. Otexto ainda tem de ser votado na Comissão de Assuntos Econômicospara, se aprovado, ser apreciado na Câmara.Pela legislaçãoatual, municípios atingidos por calamidade pública são beneficiadoscom algumas medidas compensatórias para que possam recuperar osprejuízos. Entre os direitos adquiridos a partir da decretação doestado de calamidade estão o adiamento do pagamento de parcelas dedívidas com a União por 90 dias, a transferências de recursosfederais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e aliberação de todo os recursos do orçamento da União previstospara essas localidades. As cidades afetadas por calamidadestambém podem, por lei, beneficiarem-se da automática liberação desuas contas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).