Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Conselho Nacional deJustiça (CNJ) aprovou hoje (8) o texto de um anteprojeto de lei queserá encaminhado ao Congresso Nacional com o objetivo deregulamentar a criação de um departamento específico dentro doórgão judiciário para a fiscalização permanente dos sistemascarcerário e de medidas sócioeducativas.O projeto surgiu emdecorrência dos mutirões carcerários realizados pelo CNJ em 17estados da Federação, que já resultaram na expedição de mais de5 mil alvarás de soltura após o reexame de 31 mil processos. Osmutirões têm constatado ainda inúmeras deficiências no sistema,como falta de vagas, presos detidos em condição degradante ouindevidamente encarcerados, ausência de estrutura adequada para acondução de presos a audiências, processos com excesso de prazo,falta de atuação efetiva das defensorias públicas nos presídios eunidades de internação de adolescentes.No Espírito Santo,onde presos estavam expostos a lixo, ratos e excrementos, o governoestadual se comprometeu com o CNJ a sanear de imediato os presídios e adequar o número de vagas em etapas até o fim de 2010.“Não há dúvidas deque esse quadro favorece a impunidade, desconsidera o sofrimento davítima, realimenta a violência urbana e afronta direitos egarantias básicas escritos no texto constitucional”, afirma o CNJna justificativa do projeto.As atribuições doDepartamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerárioe do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF)- quedemandaria um cargo em comissão e seis funções comissionadas - envolveriam propor soluções para as diversas irregularidadesencontradas nos sistemas, uniformizar procedimentos, coordenarfuturos mutirões para a reavaliação das prisões provisórias edefinitivas , acompanhar a implantação da gestão eletrônica daexecução penal e estimular a instalação de unidades deassistência jurídica voluntária nas prisões. Dados do DepartamentoPenitenciário Nacional (Depen), atualizados em junho último,apontam uma população carcerária no Brasil de aproximadamente 469mil presos, dos quais 44,68% são provisórios. Entretanto, essepercentual de presos sem condenação definitiva ultrapassa 50% em em13 estados.