Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil
Brasília - AComissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou aadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 351/09, a PEC dos Precatórios. A matéria, jáaprovada pelo Senado, ainda precisa ser analisada em comissãoespecial e votada em dois turnos pelo plenário.Aproposta admite o leilão e a fila em ordem crescente de valores –e não mais em ordem cronológica – como forma de pagamento dosprecatórios. O leilão será feito para que se possa pagar primeiro oscredores que ofereçam maiores descontos. A PEC estabelece ainda o parcelamento dos débitos em até 15 anos e vincula umpercentual das receitas dos entes federativos ao pagamento dasdívidas.De acordo com o texto da proposta, acorreção do valor dos precatórios pelo índice da caderneta depoupança passa a valer só para os que forem emitidos depois daaprovação da matéria. O objetivo da proposta é dar mais agilidade ao pagamento dosprecatórios (espécie de títulos de créditos emitidos pelo Judiciário contra órgãos da Fazenda Pública). Atualmente, há registros de pessoas que esperam maisde 20 anos para receber o dinheiro a que têm direito.