Comissão do Senado aprova proposta que estabelece multa para quem não pagar o Fust

01/09/2009 - 16h40

Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou hoje (1º) o projeto de lei que modifica a legislação sobre a arrecadação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A proposta estabelece multas e juros para as empresas de telecomunicações que não recolherem ou atrasarem o pagamento da contribuição. Segundo a proposta, no caso de não pagamento do imposto no prazo determinado, a multa será de 2% do valor devido, além de juros com base na taxa Selic. O projeto também estabelece uma responsabilidade solidária pelo pagamento do Fust quando uma prestadora de telecomunicações oferecer o serviço por intermédio de outras empresas. A proposta ainda deverá ser encaminhada para a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, que tem decisão terminativa.