Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Lei da Anistia aprovada pelo Congresso Nacional, em 1979, evitou que uma guerra civil irrompesse durante o período em que o país discutia a transição gradual do regime militar (1964-1985) para o sistema democrático, afirma o ministro da Justiça, Tarso Genro. Contudo, diz ele, mesmo tendo evoluído ao longo do tempo, a lei tem "debilidades" que precisam ser corrigidas.

“A anistia é um processo e não um ato concentrado em uma norma. Ela evoluiu a partir de 1989, mas o processo todo apresenta certas debilidades que têm que continuar sendo debatidas pela sociedade e resolvidas por meio de decisões dos Poder Judiciário para que possamos completar o ciclo das anistias”, afirmou o ministro, ontem (27).

Para Genro, ao anistiar os crimes políticos e conexos – delitos de qualquer natureza que estejam relacionados a crimes políticos ou sejam motivados por natureza política -, a lei permitiu uma “transição conciliada”, mas não deve ser interpretada como um perdão do Estado aos que resistiram à ditadura, mas sim como “um pedido de desculpas a quem o Estado tratou indevidamente”, desrespeitando direitos constitucionais.

Até hoje especialistas divergem sobre a interpretação e o alcance da lei, que alguns criticam por ter beneficiado também a quem torturou, sequestrou ou matou oposicionistas do governo militar ou pessoas que nada tinham que ver com a resistência armada ao sistema.